Mais uma irregularidade da gestão do ex-prefeito cassado e condenado José Nérito de Souza veio à tona, desta vez com impactos financeiros negativos para o Município de São Joaquim. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou o Inquérito Civil nº 003/2004 com o objetivo de investigar falhas no controle da qualidade da água na cidade. A apuração resultou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MP e o Município, assinado em 27 de maio de 2009, visando corrigir as irregularidades detectadas.
O TAC estabeleceu uma série de obrigações ao Município, como vigilância sanitária da água em articulação com a CASAN, sistematização de dados, transparência com a população e comunicação contínua com o Conselho Municipal de Saúde. Também previa multas diárias de R$ 200 em caso de descumprimento.
Com a inércia da administração municipal da época sob responsabilidade do então prefeito José Nérito, o TAC foi sistematicamente descumprido. Isso resultou na aplicação da multa prevista, que agora soma um montante de R$800 mil, valor que será pago com recursos públicos. Esse dinheiro poderia ser investido em ruas, escolas ou na saúde, mas terá que ser pago por uma irresponsabilidade de um gestor que deixou o município desolado com seus atos de corrupção e má gestão.
Na sentença proferida recentemente, a Justiça rejeitou os embargos à execução apresentados pelo Município, que alegava prejuízos financeiros e ausência de culpa exclusiva pelo descumprimento. O juiz entendeu que não houve litispendência e confirmou que o TAC era claro, com obrigações definidas, sendo, portanto, plenamente exigível.
A decisão destaca ainda que o TAC, por tratar de interesse público, não é objeto de negociação privada, mas sim um compromisso firmado para corrigir violações de direitos coletivos, no caso, o direito à água potável e segura.
Com isso, o Município de São Joaquim terá de arcar com mais uma consequência de uma gestão marcada por má administração e descaso com a saúde pública, agora deixando como herança uma pesada multa a ser paga pela atual gestão com recursos que poderiam ser aplicados em benefícios à população.
Essa é mais uma das diversas ações e condenações envolvendo a gestão do ex-prefeito José Nérito de Souza, cuja trajetória política foi marcada por sucessivos processos judiciais e prejuízos ao erário público.
Agora o município terá que efetuar o pagamento, pois já está em precatório. Para resumir, é uma dívida do Estado reconhecida pela Justiça, que deve ser paga segundo a ordem cronológica estabelecida por lei.
Para mais detalhes, podem consultar pelo TJSC o processo: 03006221220168240063
OBS:. Entramos en contato com o ex-prefeito para saber se gostaria de dizer à população sobre as acusações e processos em andamento relacionados à sua gestão, até o momento não recebemos respostas, pois aparentemente o mesmo bloqueou contato da imprensa.
NOTA DE ESCLARECIMENTO A IMPRENSA
