11/12/2025 18h53 ⟳ Atualizada em 11/12/2025 às 18h53
Medida ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL); MPSC e Defensoria Pública acompanham possível inconstitucionalidade
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem recursos do governo estadual. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), segue agora para análise do governador Jorginho Mello (PL), que pode sancionar ou vetar o texto.
A aprovação ocorreu em votação simbólica — modalidade em que não há registro nominal dos votos no painel eletrônico — e recebeu sete manifestações contrárias. O projeto havia sido apresentado em outubro e chegou a receber parecer de inconstitucionalidade do primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT). Após um novo parecer, no entanto, foi aprovado pela maioria do plenário.
O que prevê o projeto?
Pelo texto aprovado, universidades que mantiverem cotas raciais poderão ser penalizadas com multa de R$ 100 mil por edital e ainda perder o repasse de verbas públicas estaduais. A proposta proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais, mas mantém permitidas cotas para pessoas com deficiência, alunos da rede pública ou definidas por situação socioeconômica.
A medida afeta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas que recebem recursos do programa Universidade Gratuita ou do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Universidades federais, como a UFSC e os institutos federais, não são alcançadas pelo projeto.
Ao defender a proposta, Alex Brasil afirmou que políticas afirmativas devem se basear exclusivamente em critérios econômicos. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, justificou.
Como foi a votação
Na votação simbólica, os parlamentares contrários levantaram o braço para manifestar oposição, conforme o protocolo da Alesc. Os nomes não aparecem no painel eletrônico, mas a Casa confirmou a relação dos que se posicionaram.
Votaram contra o fim das cotas raciais:
Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB).
Não se manifestaram contrários e, portanto, permitiram a aprovação:
Alex Brasil (PL), Altair Silva (PP), Ana Campagnolo (PL), Antidio Lunelli (MDB), Camilo Martins (Podemos), Carlos Humberto (PL), Emerson Stein (MDB), Fernando Krelling (MDB), Ivan Naatz (PL), Jair Miotto (União Brasil), Jessé Lopes (PL), José Milton Scheffer (PP), Júlio Garcia (PSD), Júnior Cardoso (PRD), Lucas Neves (Podemos), Marcius Machado (PL), Marcos da Rosa (União Brasil), Marcos Vieira (PSDB), Mario Motta (PSD), Matheus Cadorin (NOVO), Mauricio Eskudiark (PL), Mauricio Peixer (PL), Napoleão Bernardes (PSD), Nilso Berlanda (PL), Oscar Gutz (PL), Pepê Collaço (PP), Sargento Lima (PL), Sérgio Guimarães (União Brasil), Sérgio Motta (Republicanos), Thiago Zilli (MDB) e Volnei Weber (MDB).
Reações e possíveis questionamentos jurídicos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e a Defensoria Pública emitiram notas após a aprovação, ressaltando que o tema exige análise constitucional detalhada.
Ministério Público de SC
O MPSC informou que a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, integrante do Observatório para Enfrentamento ao Racismo, acompanhou toda a tramitação. Com a aprovação, será instaurado um procedimento para avaliar a constitucionalidade por meio do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).
Defensoria Pública de SC
A instituição destacou que a pauta é sensível do ponto de vista jurídico e social, por envolver princípios constitucionais como a promoção da igualdade e a redução das desigualdades.
A Defensoria afirmou ainda que o projeto ainda não tem força de lei, pois depende da decisão do governador, e que seguirá acompanhando o processo com foco na legalidade, no respeito ao rito legislativo e na proteção dos direitos fundamentais.
Próximos passos
O governador Jorginho Mello deve decidir nos próximos dias se sanciona ou veta o projeto. Caso seja sancionada, a lei poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade por parte de partidos, entidades civis ou órgãos de controle.
Enquanto isso, instituições de ensino e estudantes aguardam definição sobre o futuro das políticas afirmativas no Estado.