O Ministério Público de Santa Catarina firmou os primeiros acordos de não persecução cível (ANPC) e de leniência no âmbito da Operação Mensageiro, prevendo o ressarcimento de R$ 8.105.435,39 ao município de Lages.
Os acordos foram assinados com uma empresa investigada e nove pessoas físicas ligadas ao grupo empresarial, todas apontadas como participantes do esquema. Já os agentes públicos envolvidos não foram incluídos nesses termos e são alvo de ação por improbidade administrativa.
A formalização contou com a participação de promotores de Justiça da força-tarefa da operação, representantes do município e integrantes da empresa investigada. Os termos ainda serão analisados pelo Conselho Superior do Ministério Público e, posteriormente, pelo Poder Judiciário.
De acordo com o MPSC, a devolução dos valores representa um avanço no combate à corrupção e na recuperação de recursos públicos. Em nota, os promotores destacaram que a medida garante que os valores retornem à população, reforçando a atuação conjunta entre instituições.
Além dos acordos, a 5ª Promotoria de Justiça de Lages ingressou com ação de improbidade administrativa contra agentes públicos envolvidos no caso. O Ministério Público sustenta que houve conduta dolosa e pede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.
Na mesma ação, também foi solicitado o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3.246.343,48, em razão da gravidade dos fatos apurados.
Na esfera criminal, as investigações já resultaram em condenações. Em 2025, três ex-agentes políticos foram condenados por organização criminosa e corrupção passiva pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As penas variam de nove a mais de 24 anos de prisão. Outras seis pessoas ligadas ao núcleo empresarial também foram condenadas por corrupção ativa.
Considerada a maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina, a Operação Mensageiro foi deflagrada em 2022 e investiga um esquema envolvendo contratos públicos em áreas como coleta de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversos municípios.
As investigações tiveram origem em 2021, a partir de desdobramentos da Operação Et Pater Filium, que revelou um esquema de pagamento de propina envolvendo agentes públicos e empresários no estado.