A Justiça de Santa Catarina determinou que o Governo do Estado volte a utilizar câmeras corporais nos uniformes da Polícia Militar de Santa Catarina. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (12) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.
Na sentença, o Judiciário considerou que a interrupção do programa de câmeras corporais, ocorrida em setembro de 2024, representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como a segurança pública, a transparência das ações policiais e a produção de provas em ocorrências.
De acordo com a decisão, os argumentos apresentados pelo Estado — como dificuldades técnicas, falta de atualização dos equipamentos e problemas de manutenção — não justificam o encerramento do programa. Para a Justiça, a medida correta seria a modernização do sistema e não a sua descontinuidade.
Estado terá 90 dias para apresentar novo plano
A sentença determina que o Governo de Santa Catarina apresente, em até 90 dias, um plano detalhado para a reimplantação das câmeras corporais na Polícia Militar.
O documento deverá conter cronograma de execução, metas, responsáveis pelo projeto, estimativa de custos e fontes de financiamento. A decisão ainda prevê a ampliação gradual do uso dos equipamentos até que todas as unidades operacionais da PM catarinense sejam contempladas.
Segundo o Judiciário, a prioridade deverá ser dada a operações consideradas mais sensíveis, como atendimentos de violência doméstica, ocorrências envolvendo mulheres e entradas em residências sem mandado judicial.
Equipamentos antigos não poderão ser descartados
A Justiça também proibiu o Estado de descartar ou inutilizar as câmeras corporais já existentes, exceto em casos comprovados por laudo técnico. As gravações armazenadas deverão ser preservadas e disponibilizadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública sempre que houver solicitação.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi estabelecida multa diária de R$ 50 mil relacionada à retomada do programa.
A sentença ainda prevê a criação de um comitê permanente para acompanhar a implantação do novo sistema de câmeras corporais, com participação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades da sociedade civil.