Proposta segue para sanção presidencial e prevê continuidade de programas como o Bolsa Família durante o contrato de safra
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei (PL 715/23) que assegura ao trabalhador safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante o período do contrato de safra. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, é de autoria do deputado Zé Vitor (PL/MG) e teve apoio e articulação do deputado Pezenti (MDB/SC) na Comissão de Agricultura e no Plenário.
“Hoje, muitos trabalhadores viajam quilômetros e quilômetros atrás de serviço, chegam na propriedade rural e não permitem que a sua carteira de trabalho seja assinada, que seu nome conste num contrato de curta duração com medo de perder o Bolsa Família. Isso é um grande problema para o empregado, que não recolhe FGTS, INSS e fica sem cobertura do governo, e para o empregador, que está sujeito à fiscalização do Ministério do Trabalho”, explica Pezenti.
Pelo texto final aprovado, o dinheiro obtido pelo contrato de safra não entra na contagem da renda familiar per capita — critério para manter a elegibilidade para acesso ao programa. Além disso, as informações relativas aos trabalhos de safrista devem ser registrados em campo específico no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A proposta já tinha sido aprovada pelos deputados em 2024 e no Senado Federal passou por alterações, o que ocasionou o retorno à Câmara.
O relator deputado Evair Vieira de Mello (Republicanos-ES) acatou na redação final do texto a definição do que considera contrato de safra. Segundo o projeto, esses acordos terão “duração dependente de variações estacionais da atividade agrária”, ou seja, o que vai definir o tempo do contrato é a necessidade da própria cultura.
O autor da matéria, deputado Zé Vitor (PL-MG), lembrou dos benefícios que o projeto deve trazer. “Isso gera qualificação de mão de obra, aproximação das pessoas ao mercado de trabalho e garante segurança aos produtores rurais que possam empregar sem o risco de se manterem na clandestinidade ou da informalidade”, comentou.
O projeto dos safristas era uma demanda antiga tanto de produtores como de trabalhadores rurais. Isso porque o relato era que muitos trabalhadores optavam por não trabalhar nas colheitas por receio de saírem do Bolsa Família.
Para o relator do Projeto no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a matéria vem como uma solução que afeta diferentes áreas do agro. “Vai resolver a grande parte da mão de obra manual que nós temos no campo, da deficiência de mais de 800 mil empregos Brasil afora. Nós vamos fortalecer a fruticultura no Vale do São Francisco, a colheita de café no Espírito Santo, em Rondônia, Minas Gerais, a colheita de maçã, da cebola, ambas no Estado de Santa Catarina. Vamos resolver um problema em diversos estados”, disse o parlamentar.
COMO FUNCIONA O CONTRATO POR SAFRA
O contrato por safra, tipo de contratação exclusivo da atividade agrícola, tem duração conforme a sazonalidade das culturas em produção, principalmente durante os períodos de plantio e colheita. Por lei, esse tipo de contrato pode durar até dois anos.
Mas em safras com duração muito curta, como as de cebola, alho, batata, uva, maçã, cacau e café, por exemplo, parte dos trabalhadores excede a renda limite por apenas alguns meses, enquanto dura a safra. Esse tipo de excesso deixará de contar como critério para exclusão do trabalhador do Bolsa Família.
A expectativa é diminuir a informalidade no setor agrícola. Segundo os defensores do Projeto de Lei, há registros de que o próprio trabalhador rural adere à informalidade, dado o temor de ficar desamparado desses benefícios sociais após o término do contrato de trabalho.
“É bom para todo mundo. O empregador no meio rural vai ter mais segurança pra contratar e o trabalhador vai poder ser registrado sem perder seu benefício social”, concluiu Pezenti.