O Consórcio Dalba-Cege, responsável pela pavimentação em paver de duas ruas do Município de São Joaquim, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e estendeu a garantia do serviço de cinco para 10 anos. Caso descumpra o acordo, as empresas que formam o consórcio ficam sujeitas à multa de R$ 50 mil.
Pedido feito pela Prefeitura
A Prefeitura de São Joaquim notificou a empresa para que iniciasse a reforma, já que a mesma já tinha assinado o TAC junto ao MP e a obra já teria sido entregue ao município. A rua que será arruma no momento será a Major Jacinto Goulart, entre o Auto Posto da Serra e o Banco do Brasil.
Termo de Ajustamento de Conduta
O TAC foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Joaquim, com atuação na área da moralidade administrativa, após verificar, em inquérito civil, o uso de pavers – blocos de cimento utilizados para pavimentação – que não atendiam às especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na obra feita nas ruas Major Jacinto Goulart e Manoel Joaquim Pinto, no centro da cidade. De acordo com o Promotor de Justiça Gilberto Assink de Souza a perícia técnica demonstrou que parte dos blocos de concreto de pavimentação não atendiam integralmente às especificações em pelo menos um dos seguintes itens: forma, resistência à compressão, dimensões e absorção de água.
A perícia foi realizada sem qualquer custo para os cofres públicos, graças a uma parceria firmada entre o MPSC e a Associação Catarinense da Indústria de Blocos de Concreto (ACIBLOCO), que financiou a a análise por meio ensaios Laboratório de Ensaios de Cerâmica Vermelha e Concreto (LECEV) do SENAI e análise de engenharia. Ressalta o Promotor de Justiça que, antes mesmo da assinatura do TAC o Consórcio Dalba-Cege, voluntariamente, promoveu a substituição da colocação pavers em 3,9mil m² para o modelo “espinha de peixe”,que oferece melhor travamento das peças, contribuindo para sua maior durabilidade.
Diante de ensaios realizados pela equipe técnica Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), atestando a resistência ao tráfego, e que não contestou nenhum paver trincado ou danificado, mesmo com tráfego pesado, o Promotor de Justiça propôs o acordo, dobrando o prazo de garantia da obra, de cinco para 10 anos, assinado no mês de novembro. A parceria entre o MPSC e a ACIBLOCOO MPSC e a ACIBLOCO firmaram a parceria em outubro de 2014, com o intuito de intensificar o combate à corrupção em obras públicas, em especial, na pavimentação de ruas com blocos de concreto.
A ACIBLOCO comprometeu-se, então, a realizar perícias em blocos de pavimentação de concreto utilizados em obras investigadas pelo MPSC, a fim de atestar se o material está ou não de acordo com os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Da mesma forma, a entidade notifica o Ministério Público quando editais de licitação permitirem a utilização de material inadequado ou, ainda, quando a pavimentação estiver sendo executada em desacordo com o contrato administrativo.
O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, destaca que a parceria auxilia as Promotorias de Justiça na fiscalização das obras de pavimentação, sem custo para o Ministério Público. “Podemos prevenir equívocos cometidos pelos municípios e coibir esquemas de fraude à licitação e desvio de recursos públicos”, completa.
Documento assinado pela empresa, MP, Prefeitura e ADR.
