Entre os dias 19 e 22 de fevereiro, representantes dos Conselhos Tutelares de São Joaquim, juntamente com mais de 200 municípios catarinenses, marcaram presença no Congresso Estadual para Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. O evento, sediado no auditório do Centro Universitário Unifacvest, em Lages, iniciou com a palestra magna proferida por Murilo José Digiácomo, Procurador de Justiça no Estado do Paraná, e contou com a ilustre presença da Deputada Federal Ana Paula Lima.
O congresso, que se estenderá até quinta-feira (22), tem como objetivo central a busca pela construção de políticas efetivas voltadas aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Para isso, estão sendo realizadas palestras, oficinas e mesas redondas abordando diversos temas e eixos fundamentais que compõem o Sistema de Garantia de Direito e a Distribuição Funcional dos Serviços da Rede Técnica de Proteção Infanto-juvenil.
Um dos pontos centrais discutidos durante o evento é a temática das Violações de Direitos à Luz das Disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Especificamente, serão abordadas as atribuições específicas do Conselho Tutelar conforme o Artigo 136 do ECA, além da identificação da violação de direitos, do agente violador e das medidas de proteção aplicáveis. Também serão discutidas as legislações pertinentes, bem como as referências e contra referências necessárias para garantir a efetiva proteção dos direitos infanto-juvenis.
Os representantes dos Conselhos Tutelares de São Joaquim se destacam por sua participação ativa e comprometida nas discussões, contribuindo para a construção de estratégias que visam assegurar o pleno exercício dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o estado de Santa Catarina.
