As eleições municipais estão se aproximando, e em São Joaquim, quatro candidatos estão na corrida pela prefeitura. No entanto, um deles enfrenta um obstáculo significativo: dois processos no Tribunal de Contas da União (TCU) que já transitaram em julgado, tornando-o inelegível até 2027. Os outros até o momento não apresentaram nenhuma irregularidade.
Mas o que isso significa, e como afeta as eleições? Vamos entender
A Lei da Ficha Limpa e a Inelegibilidade
A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, é um marco na legislação brasileira, criada para evitar que pessoas com histórico de irregularidades graves assumam cargos públicos. De acordo com a lei, um candidato é considerado inelegível por 8 anos se tiver suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, desde que essa decisão tenha sido proferida por órgão colegiado, como o TCU.
Quando falamos em “trânsito em julgado”, estamos nos referindo a uma decisão final contra a qual não cabe mais recurso. No caso de um candidato que tenha contas rejeitadas pelo TCU em trânsito em julgado, isso o impede de concorrer a cargos públicos, incluindo o de prefeito.
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, uma pessoa que tenha suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e desde que essa decisão tenha sido proferida por órgão colegiado, é considerada inelegível. Isso significa que o simples fato de constar processos no Tribunal de Contas da União (TCU) não torna automaticamente uma pessoa inelegível. É necessário que haja uma decisão colegiada que determine a rejeição das contas por motivos graves e insanáveis.
…..:Confira também a entrevista com o Ministério Público de SC sobre as eleições 2024:….
O TCU decreta inelegibilidade de alguém?
O Caso de São Joaquim
Em São Joaquim, um dos quatro candidatos à prefeitura se encontra nesta situação. Com dois processos no TCU que já transitaram em julgado, mostrado pelo portal que ele está inelegível até 2027. Inclusive, o TSE disponibiliza uma lista de pessoas atualizada com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais. (clique aqui).
A reportagem do NotiserraSC teve acesso a todas as negativas dos candidatos, onde três deles estão com as contas em dia, e um com dois processos, segundo o portal do TCU, já em trânsito em julgado. Nas pesquisas, tanto no TCE (Tribunal de Contas do Estado) quanto no TCU (Tribunal de Contas da União) não é emitida as certidões, pelo menos até a data de 09 de agosto.
A Parceria entre TCU e TSE
Para garantir a aplicação rigorosa da Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantém uma parceria com o TCU. Essa cooperação permite que o TSE tenha acesso rápido e preciso às informações sobre processos e decisões transitadas em julgado, facilitando a identificação de candidatos inelegíveis.
Através dessa parceria, o TSE recebe listas atualizadas de gestores públicos que tiveram contas rejeitadas e, com base nessas informações, pode barrar candidaturas que estejam em desacordo com a lei.
Olho aberto
Para os eleitores de São Joaquim, é crucial estar ciente dessas questões jurídicas ao escolher seu candidato. A inelegibilidade de um candidato não só impede que ele assuma o cargo, mas também pode gerar incertezas e complicações no processo eleitoral. Votar em um candidato inelegível pode significar, na prática, a necessidade de uma nova eleição ou a posse do segundo colocado, dependendo da situação.
Portanto, é essencial que os eleitores estejam informados e façam escolhas conscientes, considerando não apenas as propostas dos candidatos, mas também sua situação jurídica.
As eleições são um momento fundamental para a democracia, e garantir que apenas candidatos aptos, de acordo com a lei, possam concorrer é essencial para a legitimidade do processo. Em São Joaquim, os eleitores devem estar atentos às condições de elegibilidade de seus candidatos para evitar surpresas e garantir que o próximo prefeito seja alguém apto a exercer o cargo.
