O Órgão Especial do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) considerou constitucional o modelo especial de transferência de recursos aos municípios catarinenses do Plano 1000, adotado pelo ex-governador Carlos Moisés em 2021, mas a forma como é feita deverá ser aprimorada.
Os desembargadores, em sua maioria, entenderam que a legislação do Plano 1000 não fere a Constituição, mas pode ser aprimorada, especialmente a partir dos ajustes indicados pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), para ampliar a transparência e facilitar a atuação de órgãos de controle.
Houve também a unanimidade em manter todos os atos derivados da lei até o momento desse julgamento, ou seja, os desembargadores decidiram manter as transferências já realizadas para preservar os ganhos práticos aos moradores.
Dessa forma, os prefeitos não precisam devolver verbas nem qualquer governante será por isso. O julgamento foi realizado nesta quarta-feira (5).
Se o governo atual entender em manter o Plano 1000, terá que realizar aprimorações.
Assim, a prática de repasse de recursos do governo do Estado às prefeituras dependerá do estabelecimento de convênios, conforme determina o artigo 10, inciso I, parágrafo primeiro da Constituição de Santa Catarina.
O que foi julgado
Os desembargadores analisaram a legalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021, que instituía a modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais.
Dos desembargadores, três validaram os atos e 13 seguiram a interpretação conforme a Constituição, ou seja, consideraram a lei constitucional, mas com a recomendação de melhorias. Apenas seis julgadores consideraram a legislação inconstitucional.
A ação havia sido proposta pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que chegou a pedir a suspensão do modelo de transferência de recursos antes de entrar com a ação na Justiça.
O modelo, suspenso ainda em dezembro de 2022, não foi retomado pelo governador Jorginho Mello (PL), que adotou o modelo de convênio.
Segundo a atual gestão, foram pagos até a suspensão o momento R$ 852 mil, e há outros R$ 2,06 bilhões que deverão ser pagos. Os municípios cobram a continuidade do programa
Entenda o modelo de transferências
As transferências de recursos facilitadas aos municípios estão dentro do chamado “Plano 1000”, lançado em dezembro de 2021 pelo então governador Carlos Moisés. O pacote previa o repasse de R$ 7,3 bilhões para investimento nas cidades ao longo dos anos.
Através do programa, os 295 municípios catarinenses receberiam recursos equivalentes a R$ 1 mil por habitante. O plano foi uma das bandeiras de campanha dele à reeleição.
Na prática, a transferência é limitado a R$ 5 milhões e não necessita de convênios, podendo ser transferido “fundo a fundo” entre o governo e prefeituras.
Os prefeitos consideravam o modelo muito mais rápido, enquanto que os convênios exigem longa e minuciosa análise de cada pedido de dinheiro, o que demanda tempo para pagar os recursos.
Fonte: NDMAIS
