A Prefeitura de São Joaquim publicou o Decreto nº 352/2026, que regulamenta as medidas de melhoramento fluvial voltadas à proteção e defesa civil no município. A iniciativa estabelece regras para a realização de intervenções preventivas em rios, córregos e demais cursos d’água, com o objetivo de reduzir riscos causados por eventos climáticos extremos, como enchentes, enxurradas e alagamentos.
A medida leva em consideração a necessidade de ampliar a capacidade de resposta do poder público diante de situações de emergência, além de garantir maior agilidade na execução de obras consideradas essenciais para a segurança da população e da infraestrutura municipal.
O decreto define como ações de melhoramento fluvial intervenções como dragagem, desassoreamento, limpeza de cursos d’água e recomposição de margens. Essas atividades têm a finalidade de melhorar o fluxo das águas, reduzir pontos de obstrução e minimizar os impactos provocados por chuvas intensas.
Entre os principais pontos da regulamentação está a possibilidade de dispensa de licenciamento ambiental em situações de urgência devidamente comprovadas. No entanto, para que isso ocorra, será necessário apresentar documentação técnica que demonstre a necessidade imediata da intervenção, incluindo laudos elaborados por profissionais habilitados, pareceres da Defesa Civil e comunicação formal aos órgãos ambientais competentes.
O decreto também estabelece critérios rigorosos para caracterização da urgência, exigindo comprovação técnica dos riscos envolvidos e do interesse público da obra. Além disso, determina que todas as intervenções observem os princípios da prevenção, da precaução ambiental e da minimização dos impactos ao meio ambiente.
De acordo com a nova regulamentação, caberá à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil emitir declarações técnicas que justifiquem as ações emergenciais, enquanto os órgãos responsáveis deverão manter registros detalhados sobre cada intervenção realizada.
A medida está alinhada à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, e também acompanha as diretrizes estabelecidas pela legislação estadual de Santa Catarina.
Com a regulamentação, o município busca fortalecer as ações preventivas e garantir maior segurança para a população, especialmente diante do aumento da frequência de eventos climáticos severos registrados nos últimos anos.
Assessoria de comunicação – Defesa Civil
