Aconteceu na tarde de segunda-feira, 27 de março, a assinatura dos projetos que serão enviados ao cartório para regularização de 49 lotes no loteamento Sandrini, no bairro Santa Paulina.
O fato aconteceu através da Regularização Fundiária Urbana (REURB), que é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
De acordo com a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Após um árduo trabalho das equipes da Assistência Social, com cadastramento e colhendo as informações, juntamente com a empresa de engenheiros APURE engenharia, 49 residências e seus respectivos lotes vão ser regularizados beneficiando várias famílias.
Segundo o Prefeito Giovani Nunes, esse processo de documentação dos terrenos é de grande importância para as pessoas que lá vivem. “Estamos trazendo dignidade a essas pessoas, pois agora vão estar com seus lotes regulamentados, com isso podem buscar financiamentos para melhorar suas moradias e ter a documentação ideal para compra e venda de seus imóveis” destaca o Prefeito.
Agora os documentos serão enviados ao cartório para dar andamento aos trâmites legais, com isso regularizando totalmente os locais.
—
