O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer técnico recomendando a APROVAÇÃO das contas do ex-prefeito de São Joaquim, Giovani Nunes, relativas ao exercício de 2023. A decisão foi proferida em sessão extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2024, após análise minuciosa dos dados contábeis, financeiros e de gestão do município.
Apesar das ressalvas apontadas — como o déficit orçamentário de R$ 15,1 milhões (12,01% da receita arrecadada) e o déficit financeiro consolidado de R$ 63,2 milhões (50,03% da receita) — o órgão considerou que as irregularidades não comprometem a regularidade das contas públicas e são passíveis de correções administrativas.
O relatório do TCE destacou que parte das despesas empenhadas foi coberta por superávit financeiro de exercícios anteriores, amparadas pela Lei nº 4.320/1964, e que alguns valores ficaram descobertos devido a atrasos no repasse de convênios e operações de crédito por parte de entes estaduais e federais — fatores considerados externos à gestão municipal. Por exemplo, convenio das obras do Bentinho e Pericó, que o Governo do Estado não fez os repasses no exercício.
Entramos em contato com ex-secretária da Fazenda do município durante o exercício de 2023, Lara Aparecida Schmidt, onde a contadora e reforçou que o parecer conclusivo do TCE reconhece a boa condução das finanças públicas, destacando ainda que os índices constitucionais nas áreas de saúde e educação foram não apenas cumpridos, mas superados, evidenciando o compromisso da administração com o bem-estar da população.
A servidora também ressaltou que, mesmo diante do parecer do Ministério Público de Contas (MPC) sugerindo a rejeição das contas, a manifestação final do TCE/SC — com base técnica — recomenda a aprovação, o que deve prevalecer, salvo decisão fundamentada em contrário por parte do Poder Legislativo.
Entre as recomendações do TCE ao Executivo municipal estão a melhoria do planejamento orçamentário, a atenção às metas do saneamento básico, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e o aperfeiçoamento dos indicadores de políticas públicas. Além disso, o Tribunal orienta a divulgação ampla do conteúdo da prestação de contas à população, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o Tribunal solicita que a Câmara Municipal comunique o resultado do julgamento das contas e reforce a fiscalização do cumprimento das recomendações emitidas.
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