[dropcap]A[/dropcap] Câmara Municipal de Vereadores de São Joaquim aprovou na Sessão  realizada no dia 26 de março, o Projeto de Lei Nº 15/2018, “QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.

O Projeto, nos termos do Artigo 42 da Lei Municipal 4.323/2015, de 15/05/2015, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, concede índice de reposição inflacionária de 2,94% aos servidores.

A reposição salarial anual também está prevista no artigo 37 da Constituição Federal e deve ser baseada em índices, geralmente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

Assessoria Câmara de Vereadores